TPI pede que Brasil ratifique acordo sobre crime de agressão

Ampliação do Estatuto de Roma ainda depende da aprovação de 30 países até 2016 para entrar em vigor

LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

20 de agosto de 2014 | 02h04

Um dos principais apoiadores da ampliação do chamado Estatuto de Roma, que define os crimes internacionais sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), o Brasil ainda não ratificou as mudanças feitas em 2010, quando a Conferência de Kampala (Uganda) incluiu na lista o crime de agressão.

Em visita ao Brasil, a diretora da Assembleia dos Estados do TPI, Tiina Intelmann, pedirá ao governo brasileiro que acelere o processo. O tribunal precisa da ratificação de 30 países até 2016 para ampliar sua jurisdição. O governo brasileiro nem sequer enviou ainda ao Congresso o texto das mudanças em relação ao Estatuto de Roma. A demora não é vista como excepcional.

Na lista de mais de 300 acordos assinados e não ratificados, há textos que esperam há mais de 20 anos. Até agora, apenas 15 países fizeram a ratificação do estatuto.

A embaixadora, porém, vê o processo brasileiro como necessário para ampliar o apoio ao tribunal. "Esperamos que o Brasil possa ratificá-lo em um futuro próximo. Precisamos ter 30 ratificações até 2016. Isso permitirá que a corte passe a ter jurisdição sobre esse crime. Então, há uma certa pressão de tempo", disse ela, em entrevista ao Estado. "Mas é claro que as ratificações não vão acontecer se não tivermos uma dinâmica política dentro do País." Não é apenas a modificação do tratado que está em atraso no Brasil.

Também ainda não foi aprovada a lei que coloca na legislação brasileira definições de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. O texto, de 2007, está pronto para ir a plenário na Câmara, mas ainda não entrou em pauta.

"Não deveríamos esperar pela corte vir a um país pedir a cooperação ou assistência. Deve haver condições para essa cooperação, que deve estar prevista legalmente. Por isso, essa legislação é importante", afirmou Intelmann. "Não é suficiente, muitas vezes, ratificar o tratado, mas é necessário também criar essa resposta internamente."

Intelmann deixa claro que não veio ao Brasil apenas para fazer cobranças e agradece o apoio que o País tem dado ao TPI. De acordo com ela, o governo brasileiro pode ser um porta-voz em defesa do tribunal, especialmente na África, onde possui boa relação e onde o TPI é, muitas vezes, criticado por uma percepção de que age mais em benefício dos países desenvolvidos.

"Precisamos de mais vozes fortes entre os países em desenvolvimento para defender a corte. Claro que seremos extremamente gratos pelo Brasil falar com seus aliados na África, explicando porque apoia o TPI", declarou.

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