REUTERS/Toby Melville/File Photo
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Justiça britânica condiciona saída da UE a uma votação no Parlamento

Decisão da Alta Corte frustra intenção da premiê, Theresa May, de acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa sem consultar Legislativo; cabeleireiro nascido no Brasil foi um dos reclamantes no processo que originou a sentença

Andrei Netto / Correspondente - Paris, O Estado de S. Paulo

03 de novembro de 2016 | 08h57

(Atualizada às 20h18) A Alta Corte de Londres anunciou nesta quinta-feira, 3, que a primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, terá de submeter ao Parlamento a decisão de abandonar a União Europeia (UE). A premiê pretendia acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, primeiro passo para deixar formalmente o bloco, até março de 2017, considerando que o resultado do plebiscito a favor do “Brexit” fosse suficiente, dispensando o parecer do Legislativo. 

Prognósticos feitos com as bancadas em Westminster na época da votação indicaram que a maioria dos deputados era contrária ao rompimento entre Londres e Bruxelas. A decisão não surpreendeu o meio jurídico britânico, que já vinha advertindo que o forte caráter parlamentarista das instituições públicas do país deveria ser respeitado. 

O contencioso foi aberto em outubro depois que dois cidadãos britânicos, Gina Miller, empresária do setor financeiro, e Deir dos Santos, um cabeleireiro nascido no Brasil e naturalizado britânico, questionaram o rito de desligamento do Reino Unido da UE. Gina consta no processo como a principal reclamante e Santos encabeça uma lista de outros interessados que participaram da ação judicial.

Por meio de seus advogados, Santos informou ter votado a favor do “Brexit”. Ele é “apenas um cara normal”, disse Dominic Chambers, advogado do cabeleireiro, sobre seu cliente. “Se seus direitos serão retirados, ele deseja que isso aconteça de forma correta e legal.”

Uma segunda ação, encabeçada por cidadãos britânicos que vivem em Gibraltar e na França, também questiona o rompimento entre Londres e Bruxelas. O argumento levado à Corte pelos advogados é de que o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece as condições para o desligamento de um país, precisa passar pelo Parlamento porque pressupõe a extinção de direitos adquiridos pelos cidadãos após votos do Legislativo. 

Em 1972, Westminster votou a favor da adesão da Grã-Bretanha à Comunidade Econômica Europeia (CEE), embrião da atual UE. Por isso, segundo os magistrados, cabe ao Parlamento analisar e lançar – ou não – o processo de desligamento. 

Veja abaixo: Entenda o que é o Brexit

Decisão. Os três magistrados da corte rejeitaram o argumento do governo, segundo explicou em seu voto John Thomas, um dos juízes. “Decidimos que o governo não detém o poder, em virtude das prerrogativas da Coroa (sinônimo do poder Executivo), de notificar a retirada do Reino Unido da UE, conforme o Artigo 50.” 

Em resposta, Downing Street anunciou que pretende recorrer da decisão à Corte de Apelação. O pedido deve ser analisado entre 5 e 8 de dezembro. O argumento que o governo levará à corte é de que a decisão de 1972 ofereceu ao Executivo o poder soberano de retirar o país da UE. “O governo está decepcionado pelo julgamento da corte. O país votou a favor de deixar a UE em um plebiscito aprovado pelo Parlamento e o governo está determinado a respeitar o resultado”, informou o porta-voz de Theresa May.

Após o resultado apertado do plebiscito em 23 de julho – 52% dos votos a favor do “Brexit” e 48% contra –, a decisão dos juízes voltou a opor os líderes políticos. “O Partido Trabalhista respeita a decisão britânica de deixar a UE. Mas há necessidade de transparência e de responsabilidade diante do Parlamento”, afirmou Jeremy Corbyn, líder do maior bloco de oposição.

Retirado da vida política desde o “Brexit”, o ex-líder do Partido pela Independência do Reino Unido (Ukip), Nigel Farage, voltou à tona para criticar a deliberação dos juízes. “Creio que uma traição se aproxima”, disse o representante da extrema direita. “Temo que agora tudo seja feito para bloquear ou retardar a ativação do Artigo 50. Se for o caso, a classe política não se dá conta do nível de cólera popular que ela provocará.”

 

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