Oli Scarff / AFP
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Tribunal europeu afirma que Reino Unido pode revogar o Brexit unilateralmente

Decisão foi divulgada um dia antes de uma votação crucial no Parlamento britânico sobre o acordo que prevê a saída do país do bloco europeu; de acordo com parecer da corte, Londres teria até 29 de março de 2019 para desistir do divórcio

O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2018 | 06h35
Atualizado 10 de dezembro de 2018 | 12h55

LUXEMBRUGO - O Tribunal de Justiça da União Europeia definiu nesta segunda-feira, 10, que o Reino Unido tem a capacidade de revogar de forma unilateral o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que iniciou o processo de sua saída da União Europeia (UE), o Brexit, ao ser ativado em 29 de março de 2017.

A decisão da corte com sede em Luxemburgo foi anunciada apenas um dia antes da data prevista para a votação do acordo sobre a saída no parlamento do Reino Unido, onde a primeira-ministra Theresa May não tem garantidos os votos necessários para sua aprovação.

O tribunal detalhou em sua sentença que a revogação da notificação que informa ao Conselho Europeu sobre a decisão de deixar a UE, que seria feita de acordo com os requisitos constitucionais britânicos, teria como efeito a permanência do Reino Unido no bloco econômico, sem mudanças em seu status como Estado-membro.

Para a corte da UE, a possibilidade de revogar o artigo 50 existe enquanto o acordo de saída estabelecido entre Londres e Bruxelas não entrar em vigor.

O tribunal acrescentou que se não houver pacto, o Brexit pode ser revogado antes do término do período de dois anos desde que foi feita a notificação sobre a intenção de deixar a UE, ou qualquer possível extensão que tenha sido acrescentada a esses dois anos.

O Reino Unido informou aos países da União Europeia sobre sua intenção de deixar o bloco em 29 de março de 2017 e, por esse motivo, a saída efetiva de Londres acontecerá em 29 de março de 2019, já que não houve nenhuma decisão de prolongar o prazo de dois anos.

Em qualquer caso, o acordo de saída ainda deve ser ratificado pelo parlamento britânico e pela Eurocâmara para que possa entrar em vigor em 29 de março.

Além de seguir "um processo democrático de acordo com os requerimentos constitucionais nacionais" do país, a revogação deve ser comunicada por escrito ao Conselho Europeu, órgão que reúne os chefes de Estado e de governo da UE. 

Segundo o tribunal, a revogação põe um ponto final ao processo de saída. A corte da UE opinou que o artigo 50 não aborda de maneira explícita uma possível marcha à ré e que, portanto, não a proíbe nem a autoriza de maneira expressa.

De acordo com a corte, a revogação do Brexit reflete uma decisão soberana de reter o status como Estado-membro do bloco, um status que nem se suspende, nem se altera, pela notificação sobre a intenção de sair da UE.

Para o tribunal, seria "inconsistente" com o objetivo do Tratado de Lisboa de criar uma união mais próxima entre os povos da Europa forçar a retirada de um país-membro que, após notificar sua intenção de sair, decide revogar esta mesma notificação mediante um processo democrático.

O tribunal acrescentou que submeter o direito à revogação à aprovação unânime dos chefes de Estado e de governo dos países, como solicitavam a Comissão e o Conselho, "transformaria um direito soberano unilateral em um direito condicional e seria incompatível com o princípio de que um Estado-membro não pode ser obrigado a deixar a UE contra a sua vontade". / EFE e AFP

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