Tribunal Penal Internacional deverá entrar em vigor em 2003

Os autores de crimes contra humanidade e genocídios estão com seus dias contados. No próximo dia 11, será depositada a 60ª ratificação do Tratado de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI) e que terá jurisdição, a partir do ano que vem, para processar e colocar na prisão os responsáveis por crimes guerra, inclusive chefes de Estado. Até agora, 139 países assinaram o acordo que cria o TPI, mas apenas 56 ratificaram o tratado. Nos próximos dias, os parlamentos da Bósnia, Irlanda, Grécia, Romênia, Camboja e Jordânia poderão ratificar o tratado, o que completará o número necessário de países para que o TPI entre em funcionamento. Na América Latina, os governos da Argentina, Paraguai, Peru e Venezuela já ratificaram o tratado. No caso do Brasil, apesar da insistência do presidente Fernando Henrique Cardoso para que o Congresso aprove o texto, a lentidão do legislativo obrigará que o País fique de fora do TPI em um primeiro momento. O Tribunal terá, pela primeira vez na história, o poder permanente de julgar suspeitos de crimes contra a humanidade e será composta por 18 juízes internacionais. Segundo suas leis, todos os países que fazem parte do tratado terão a obrigação de entregar os suspeitos à corte, mesmo sendo eles chefes de Estado com imunidade. "A imunidade já não é mais um escudo para proteger criminosos", afirma um especialista do departamento legal da ONU. Mas nem todos os países estão satisfeitos com a criação do TPI. Na semana passada, o governo dos Estados Unidos ameaçou se retirar do Tratado de Roma em protesto à sua ratificação. A Casa Branca argumenta que a corte não tem mecanismos suficientes para evitar que os processos contra funcionários norte-americanos se tornem perseguições políticas contra os Estados Unidos. Na segunda-feira passada, a Comissão Internacional de Juristas enviou uma carta ao presidente George W. Bush alertando que o argumento de que serão alvos de perseguições políticas não é válido e de que o TPI tem mecanismos para evitar que isso ocorra. A verdade é que a tentativa dos Estados Unidos de evitar a entrada em vigor da corte se baseia no fato de que, mesmo não tendo ratificado o acordo, poderão ser processados por crime de guerra caso tenham perpetrado um ato ilegal no território de um país-membro do TPI. Com isso, a Casa Branca acredita que o TPI poderá limitar a habilidades dos Estados Unidos de explorar o uso da força onde os interesses do país estiverem em jogo. Para militares norte-americanos, a capacidade do Estados Unidos de responder às crises mundiais também poderá estar em jogo com a criação do Tribunal Penal Internacional. Só na última década, os dados do Pentágono mostram que o governo dos Estados Unidos usou seu aparato militar em 20 ocasiões, contra apenas sete durante toda a Guerra Fria. "Diante dessa realidade, a Casa Branca tenta, de todas as formas, conseguir legitimidade política e legal para continuar usando a forca", afirma o funcionário da ONU. Durante as negociações para a criação do Tribunal Internacional, os Estados Unidos chegaram a propor que o Conselho de Segurança da ONU tivesse a palavra final sobre quem poderia ser processado pela corte. O motivo: o governo dos Estados Unidos é um dos cinco países que tem poder de veto no Conselho e poderia evitar que um líder norte-americano fosse levado ao Tribunal. Enquanto a Casa Branca pressiona para evitar a entrada em vigor da nova corte, o Congresso norte-americano aprova leis que deixam claro que o país não aceitará ser julgado internacionalmente. No ano passado, congressistas republicanos como Jessy Helms conseguiram convencer o legislativo a aprovar leis que proíbem a cooperação dos Estados Unidos com o Tribunal Penal Internacional. Uma outra lei também permite que a Casa Branca interrompa ajuda militar a países que tenham aderido à corte e ainda prevê que, se um funcionário norte-americano chegar a ser preso pelo TPI, o governo poderá usar de "todas as formas necessárias" para libertá-lo. A decisão norte-americana de abandonar o tratado não apenas terá uma repercussão para a criação do TPI, mas também poderá causar um sério atrito entre Washington e os países europeus, aliados tradicionais dos Estados Unidos mas que pedem o estabelecimento urgente da corte. Nos últimos dias, o ministro de Relações Exteriores da Inglaterra, Jack Straw, manteve contatos com o secretário de Estado norte-americano, Colin Powell, alertando que os europeus darão apoio total à criação do TPI. Para especialistas europeus, o Tribunal Penal Internacional ainda poderia contribuir na luta contra o terrorismo, já que seria criado um fórum legítimo para julgar ataques como o de 11 de setembro. "Abandonar o tratado, como ameaça fazer os Estados Unidos, é um ato unilateral e que pode ser prejudicial à luta contra o terrorismo", afirma Heather Hamilton, diretora da Associação Mundial de Federalistas. Mesmo sem a presença da única superpotência mundial, a corte promete entrar em vigor no dia 1º de julho. A primeira reunião irá ocorrer em setembro, em Haia, na Holanda, onde o governo local já ofereceu as instalações para o Tribunal e até mesmo uma prisão para os futuros condenados. Caso os Estados Unidos fiquem de fora do TPI, que desde 1948 está nos planos da ONU, estarão se aliando a um grupo de países que é formado por Iraque, Líbia, Iêmen, China e Israel.