Tribunal Penal Internacional entra em vigor

O Tribunal Penal Internacional (TPI) finalmente entrou em vigor hoje com a ratificação do Tratado de Roma por mais de 65 países. Apesar de a nova corte ser considerada histórica para o sistema internacional, a maioria dos países latino-americanos ainda não está preparada para fazer parte do TPI e terá que realizar emendas às Constituições para poder participar. O TPI terá o poder de julgar indivíduos por crimes de guerra, atos de genocídio e crimes contra a humanidade.Pela primeira vez, um tribunal permanente não será limitado pela imunidade e chefes de Estado também poderão ser processados e condenados. Para muitos latino-americanos, o TPI representa a possibilidade de evitar que ditadores - tão frequentes na história da região - consigam escapar impunes.Mas, segundo o jurista Hugo Relva, da Anistia Internacional, os atos que serão tratados pelo TPI ainda não são considerados crimes na maioria dos países da América Latina. "Os crimes necessitam ser definidos pela lei nacional para que uma corte possa levar o acusado à julgamento", disse Relva.Na Argentina, por exemplo, o genocídio ainda não está no código penal do país, o que impossibilita que um indivíduo seja processado por tal ato. Já no Paraguai, poucos são os crimes de guerra que constam no código penal ou mesmo do código militar.O Tribunal Penal Internacional inclui em sua jurisdição a condenação a abusos sexuais. Mas no caso do Peru, muitas formas de abusos sexuais (com exceção do estupro) ainda não são identificadas nas leis nacionais como crime.Outro problema será a cooperação entre os governos e o TPI. A extradição de um cidadão brasileiro do País é proibida pela Constituição. Mas de acordo com as regras da nova corte, o país que fizer parte do TPI terá que cooperar com o processo e entregar os acusados para que possam ser julgados em Haia.A Bolívia e o Uruguai enfrentam problemas similares. Nesses países, um criminoso não pode ser entregue a uma entidade que não seja um Estado. Como o TPI não é um estado, tanto a lei boliviana como a uruguaia terão que ser modificadas antes que esses dois países ratifiquem o Tratado de Roma.Até agora, apenas cinco países latino-americanos - Argentina, Costa Rica, Paraguai, Peru e Venezuela - ratificaram o acordo que cria o Tribunal. No caso do Brasil, o Congresso ainda estudo o texto do tratado.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.