REUTERS/Marco Bello
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Tribunal venezuelano rejeita recurso de procuradora-geral contra Constituinte

Sala Constitucional do TSJ considerou ‘inadmissível’ a ação de Luisa Ortega, que defende que as bases da Assembleia anulam ‘a democracia participativa’

O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2017 | 08h33

CARACAS - O principal tribunal da Venezuela rejeitou na noite de terça-feira 27 o recurso apresentado pela procuradora-geral, Luisa Ortega, contra o método de eleição da Assembleia Constituinte convocada pelo presidente Nicolás Maduro.

"O projeto de 'Bases Comiciais' respeita, no critério desta Sala, o conceito de democracia participativa e sufrágio universal, direto e secreto", afirma a decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), acusado pela oposição de servir ao chavismo.

A Sala Constitucional do TSJ declarou "inadmissível" a ação da procuradora, alegando que já havia rejeitado em outra sentença anular as bases comiciais da Constituinte, que segundo a procuradora-geral, derrogam "a democracia participativa e de protagonismo".

Luisa Ortega, veterana chavista que se distanciou do governo de Maduro, é uma das principais adversárias da iniciativa para reformar a Carta Magna. Ela apresentou várias ações judiciais contra a medida, mas todas foram rejeitadas.

A oposição considera que o método de eleição da Constituinte, com uma votação no dia 30 de julho, é "fraudulento", porque permitiria ao governo conquistar mais integrantes da Assembleia.

Na decisão, o TSJ também declarou "nula" a designação por Luisa do vice-procurador-geral, Rafael González, alegando que não foi aprovada pelo Parlamento - que tem maioria opositora -, já que a Casa permanece em "desacato" e todas as suas decisões são consideradas "nulas", por decisão do próprio Tribunal. O TSJ informou que "designará de maneira temporária o vice-procurador", que substituiria Luisa em caso de destituição.

A Corte autorizou no dia 20 de junho a abertura de um processo contra a procuradora por "supostas faltas graves". O julgamento pode provocar seu afastamento do cargo. "Plano da Sala Constitucional é evidente: designa o vice-procurador; destitui a procuradora, e depois o vice-procurador assume o cargo. Fraude", escreveu no Twitter o constitucionalista José Ignacio Hernández.

Em uma segunda decisão divulgada na terça-feira, o Tribunal permitiu que a Defensoria do Povo participe das investigações penais da Procuradoria caso elas tenham relação com violações aos direitos humanos.

"O Defensor do Povo está facultado para iniciar uma investigação, assim como para ter acesso às atuações judiciais e administrativas relacionadas com a mesma, quando se trata da violação aos direitos humanos (...) sem que isto prejudique a linha de atuação do Ministério Público", afirma a decisão. / AFP

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