Win McNamee / Getty Images / AFP
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Um risco para o Estado de direito

O uso da emergência nacional é um precedente que os futuros presidentes de ambas os partidos poderão emular para atingir unilateralmente seus próprios objetivos políticos

Charlie Savage / THE NEW YORK TIMES, O Estado de S.Paulo

16 de fevereiro de 2019 | 05h00

Os EUA evitarão outra prolongada paralisação com o anúncio de emergência nacional feito pelo presidente Donald Trump, mas especialistas em legislação advertiram que o custo de longo prazo para a democracia americana pode ser exorbitante.

Por uma questão de realidade política, tal declaração permite que Trump mantenha o governo funcionando sem perder o respeito de seus principais adeptos, ao render-se aos congressistas democratas sobre a questão da assinatura. Por uma questão de realidade legal, a proposta provavelmente ficará encalhada em uma contestação pelos tribunais, deixando qualquer trabalho de gastos reais com construção com base em poderes de emergência enfrentando uma perspectiva incerta e, na melhor das hipóteses, distante.

Mas não importa o que mais aconteça, a disposição de Trump de invocar poderes de emergência para contornar o Congresso provavelmente será uma violação extraordinária das normas constitucionais - estabelecendo um precedente que os futuros presidentes de ambas os partidos poderão emular para atingir unilateralmente seus próprios objetivos políticos.

“Esta é uma real ameaça institucional à separação de poderes para usar poderes de emergência a fim de permitir que o presidente evite o Congresso para construir um muro por sua própria iniciativa que nossos representantes eleitos optaram por não financiar”, disse William C. Banks, de Siracusa. Professor de direito universitário é co-autor de um livro de 1994 sobre as tensões entre o poder executivo e o legislativo sobre segurança e gastos: Lei de Segurança Nacional e o Poder da Carteira.

“Isso estabelece o precedente segundo o qual um presidente pode, sem levar em conta a existência real de uma emergência, usar tal ferramenta para escapar do processo democrático normal e financiar projetos por conta própria”, acrescentou.

Os estatutos dos poderes de emergência são leis promulgadas pelo Congresso que permitem ao presidente, ao declarar a existência de uma crise nacional, tomar medidas que normalmente seriam proibidas por lei. A ideia é permitir que o poder executivo se mobilize rapidamente se as circunstâncias exigirem.

Embora presidentes na era moderna tenham declarado dezenas de emergências para resolver vários problemas, nenhum foi remotamente tão contestado quanto o que Trump está contemplando. Banks disse não ter encontrado nenhum exemplo de uma ação na qual alguém tenha tentado contestar a base factual da determinação de um presidente de que existia uma emergência, deixando escassas diretrizes para o que os tribunais poderiam fazer ante qualquer contestação legal.

Especialistas em legislação apontaram vários estatutos que permitem ao executivo redirecionar fundos de construção militar em uma emergência declarada que a administração Trump pode invocar. Uma dessas leis, por exemplo, permite que o secretário de defesa, em uma emergência, inicie projetos de construção militar “que de outra forma não seriam autorizados por lei e que são necessários para apoiar tal uso pelas forças armadas”.

Outra permite que o Exército interrompa projetos de obras civis durante uma emergência declarada, usando os recursos liberados para ajudar a construir “obras civis autorizadas, construção militar e projetos de defesa civil que sejam essenciais para a defesa nacional”.

A administração pode tentar acoplar esse estatuto com leis separadas para alegar que o Congresso já autorizou várias barreiras nas fronteiras.

Ainda assim, nenhuma dessas leis é uma combinação perfeita, dizem especialistas, levando a disputas técnicas que vão dar aos litigantes muito o que discutir no tribunal. Mas uma questão mais fundamental para esse tipo de precedente histórico que a ação de Trump estabelece é se saber se os tribunais sequer permitirão a si mesmos abordar se é verdade, de fato, que existe uma emergência nacional na fronteira que um muro resolveria.

Os críticos observam que o número de pessoas que atravessam a fronteira ilegalmente é muito menor do que era há uma geração. O fenômeno relativamente novo das caravanas de migrantes consiste, em grande parte, de famílias que se apresentam aos funcionários dos postos de fronteira e pedem asilo, em vez de tentarem ir mais adiante no interior, por conta própria. A maioria das drogas ilegais é contrabandeada através dos portos de entrada. E não houve nenhum exemplo na era moderna de um ataque terrorista em solo nacional que tenha sido cometido por alguém que se esgueirou pela fronteira com o México.

Ainda assim, o Departamento de Justiça certamente argumentaria que os tribunais não deveriam nem considerar os fatos, mas, em vez disso, deveriam rejeitar a determinação do presidente de que existe uma emergência. Há uma longa história de cortes relutantes em substituir seu próprio pensamento pelo do presidente em questões de segurança - ou declarar que aquela é uma “questão política” para os dois ramos politicamente eleitos trabalharem em conjunto.

O Congresso promulgou a principal lei abrangente que rege como e quando os presidentes podem invocar os estatutos do poder de emergência, a Lei Nacional de Emergências de 1976, durante a era da reforma pós-Watergate.

Na época, embora concedessem amplo poder discricionário aos presidentes para decidir se existia uma emergência, os legisladores também criavam um poderoso sistema de pesos e contrapesos contra o abuso: isto poderia encerrar a emergência declarada se as maiorias em ambas as câmaras votassem por uma resolução para fazê-lo. Para evitar que os aliados partidários de um presidente reprimam essa medida, a lei diz que, se uma câmara aprovar tal resolução, a outra deve submetê-la a uma votação num prazo de 18 dias.

Os democratas da Câmara deixaram claro que vão aprovar essa resolução se Trump declarar uma emergência na fronteira, forçando os republicanos do Senado a se posicionarem quanto à sua legitimidade. Enquanto o senador Mitch McConnell, de Kentucky, líder da maioria, disse na quinta-feira que apoiaria Trump, seria necessário apenas um punhado de senadores republicanos se rebelarem para que a resolução seja aprovada de qualquer maneira.

Mas esse mecanismo de pesos e contrapesos ficou severamente desgastado por uma decisão da Suprema Corte de 1983. Foi decidido que para ter efeito legal, uma resolução do Congresso deve ser apresentada ao presidente para assinatura ou veto, como o são as contas. No ano seguinte, os legisladores revisaram a lei de emergências para substituir seu pedido pelo tipo de resolução que entra em vigor imediatamente para o tipo que um presidente pode vetar.

Como são necessários dois terços de cada câmara para anular o veto presidencial, essa mudança tornou mais difícil, por uma questão de matemática política, que os legisladores bloqueiem uma declaração de emergência duvidosa. Como resultado, mesmo que o Senado inicialmente aprove tal resolução, é improvável que o Congresso anule o veto certo de Trump, se a maioria dos membros republicanos o apoiarem com ele.

Nesse cenário, Elizabeth Goitein, que supervisionou um estudo recente sobre os poderes de emergência presidencial do Brennan Center for Justice na Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, disse que a medida de Trump seria um abuso de poder e estabeleceria um precedente que corre o risco tornar a “temporada aberta” para que os presidentes declarassem cinicamente a existência uma emergência nacional para escapar das restrições democráticas.

“Toda vez que esse presidente faz algo que seria impensável sob uma administração anterior, e toda vez que ele age de uma maneira que estamos acostumados a ver em um regime autoritário, um pequeno pedaço da nossa democracia morre, e isso é um grande problema", disse ela. "Eu sei qual é o potencial para essas leis serem objeto de abuso uma vez que o lacre seja rompido.” / TRADUÇÃO DE CLÁUDIA BOZZO

 

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