14 de agosto de 2009 | 20h55
A Lei de Terras Urbanas regulamenta o uso e a posse de terrenos urbanos aptos ao desenvolvimento de projetos sociais de habitação e meio ambiente, afirmou o deputado governista Braulio Alvarez à imprensa. "A lei será aplicada em função de um serviço social" afirmou o legislador, que destacou que nas principais cidades da Venezuela são evidentes "grandes monopólios imobiliários que controlam a compra e a venda de terrenos e imóveis, em sua maioria ociosos e subutilizados".
"Como revolucionários, não podemos permitir que existam terrenos baldios, edifícios vazios, pessoas que mantenham por anos terrenos para valorização, enquanto milhares de venezuelanos não têm uma moradia digna", disse. De acordo com dados oficiais, a Venezuela tem um déficit de aproximadamente 1,9 milhão de casas, o que significa que uma a cada três pessoas não vive numa habitação digna. A Lei determina que os proprietários dos imóveis, terrenos e até pequenos terrenos, no caso de serem intimados pelo governo, alienem a propriedade em favor do Estado venezuelano.
A Lei também prevê que poderá "ser declarada a expropriação, sem prejuízo para os órgãos de Estado ao ocupar previamente (a propriedade), durante o processo judicial" antes de uma sentença firme da Justiça. Os adversários de Chávez afirmam que essa Lei dá ao Estado maior controle sobre a economia da Venezuela e erode o direito da propriedade privada.
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